O governador Puccinelli (PMDB) rejeitou integralmente uma tentativa de proteger a vegetação do Parque dos Poderes. Está publicado hoje em Diário Oficial veto total do chefe do Poder Executivo ao projeto de que proibia a construção de prédios, no perímetro do Parque, permitindo apenas a construção para atender aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e do Estado. O autor é o deputado estadual Paulo Corrêa (PR). A primeira alegação do governador é de que a proposta invade a competência do Poder Executivo Estadual, ?na medida em que pretende determinar? o que pode e não pode ser construído ?na área que na sua maior parte é de propriedade do Estado e está sob sua administração?. Na argumentação do governador, a proposta ofende o princípio da independência e harmonia entre os poderes. Esta é a segunda matéria de caráter ambiental que o governador vetou neste mês. A primeira foi a que previa a obrigatoriedade da utilização de madeira certificada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul. O autor da proposta é o deputado estadual, Paulo Duarte (PT), que faz oposição. Projeto de Lei tinha como objetivo segundo o parlamentar a preservação do meio ambiente, incentivando o uso de madeira legal. Mas, o governador entendeu que tal medida poderia inviabilizar obras públicas. Ainda no texto do veto publicado hoje, o governador explica que a referida região possui Plano Diretor concebido pelos técnicos da Agesul (Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos), vinculada à Seop (Secretaria de Obras Públicas), que define as diretrizes de sua utilização, com as condições de elaboração, ocupação de espaços e encaminhamento dos projetos a serem implementados, que devem obedecer à integração dos projetos implantados, e ainda, a padronização arquitetônica existente, aspectos paisagístico do local, padrões de segurança, a correlação entre prédios e desmatamentos, bem como ordenamento de obras a serem edificadas. O governador alega também que o projeto é contrário ao interesse da administração pública. Isso porque ao permitir a construção de prédios apenas para atender à administração pública direta, o projeto acaba por excluir as autarquias e fundações que fazem parte da administração indireta, tornando-se uma medida contraproducente e antieconômica. ?Uma vez que o Poder Executivo, em muitos casos, necessita de imóveis para a instalação de suas autarquias e fundações, e, diante da impossibilidade que a pretensa lei almeja criar, o Estado terá que providenciar imóveis localizados em outras áreas da cidade, o que geraria gastos não só com a locação ou aquisição, mas também com deslocamentos entre seus órgãos?, afirma. (Com informações Midiamax)
