jd-online
Jornal de Domingo

Câmara proíbe cobrança indevida de horas em estacionamentos

03 de dezembro de 2011 - 06h31

Estacionamentos particulares não poderão efetuar cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada de estacionamentos, em Campo Grande. A medida, aprovada na quinta-feira, 1º de dezembro, na Câmara de Vereadores, assegura que os estacionamentos fiquem obrigados a manter a sua entrada, em local externo visível e de fácil leitura a tabela de preços.

Os estacionamentos privados terão a responsabilidade de manter registros de entradas dos veículos. E em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço, e em caso de extravio de cartão será proibida aplicação de multa.

A proposta foi assinada pelos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e Lídio Lopes (PP) para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança da parada de veículos, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.

A determinação garante ainda, que os estacionamentos fiquem obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada. Segundo os vereadores, a medida não se aplicará aos shoppings centers.

Compartilhe

Notícias Relacionadas

15/05/2012 - 10:39:00
CNJ investiga patrimônio de cinco desembargadores do TJ/MS
15/05/2012 - 10:27:00
Liminar do Supremo adia depoimento de Carlinhos Cachoeira na CPMI
11/05/2012 - 10:04:00
Conselheiros regionais encaminham à prefeitura prioridades para Orçamento 2013
09/05/2012 - 10:25:00
Votação da PEC do Trabalho Escravo fica para hoje
08/05/2012 - 11:20:00
Conselho de Ética nega ampliar prazo para defesa de Demóstenes