Estacionamentos particulares não poderão efetuar cobrança mínima de horas não utilizadas, como condições de entrada de estacionamentos, em Campo Grande. A medida, aprovada na quinta-feira, 1º de dezembro, na Câmara de Vereadores, assegura que os estacionamentos fiquem obrigados a manter a sua entrada, em local externo visível e de fácil leitura a tabela de preços.
Os estacionamentos privados terão a responsabilidade de manter registros de entradas dos veículos. E em caso de extravio do ticket de estacionamento, será o mesmo consultado para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de utilização do serviço, e em caso de extravio de cartão será proibida aplicação de multa.
A proposta foi assinada pelos vereadores Airton Saraiva (DEM), Paulo Siufi (PMDB) e Lídio Lopes (PP) para a cobrança de fração de hora será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora para facilitação da cobrança da parada de veículos, ou seja, caso seja 12h15min pode-se arredondar para 12h30min.
A determinação garante ainda, que os estacionamentos fiquem obrigados a cobrir seguro contra roubo, furto, incêndio e perda total do veículo a cada ocorrência verificada. Segundo os vereadores, a medida não se aplicará aos shoppings centers.