Preocupado com os mutuários dos Conjuntos Habitacionais de Campo Grande, especialmente os que residem em casas da Agência Municipal de Habitação (Emha), foi aprovado nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 317/11, de autoria do vereador Carlão (PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 169 de 06 de dezembro de 2010. A matéria foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal ampliando pela segunda vez o prazo do Emha Azul.
"O Emha Azul é um projeto do Executivo que concede desconto de 10% do valor real atualizado da dívida dos mutuários de Conjuntos Habitacionais e ainda exclui 50% (cinqüenta por cento) da multa contratual e dos juros de mora, e dos honorários advocatícios se houver.
Outra possibilidade é a regularização dos contratos de gaveta de mutuários que adquiriram a casa de terceiros. O prazo para o pagamento dos atrasados e regularização de documentos iria até o próximo dia seis de dezembro, já ampliado por um projeto meu.
Mas por reivindicação dos mutuários estamos esticando esse prazo até 31 de dezembro de 2012", explicou Carlão.
O parlamentar também destaca que a nova redação da Lei discorre que "quando se tratar de ocupante, possuidor de boa-fé, que não detenha qualquer documento que comprove a aquisição dos direitos sobre imóvel pertencente à Emha, mas esteja em dia com as prestações do referido imóvel, deverá obrigatoriamente solicitar a regularização da titularidade do mesmo, no prazo de até 31 de dezembro de 2012. E ainda, o número de parcelas pagas pelo referido mutuário serão respeitados para fins de titularidade".
"Minha intenção é garantir ao maior número de mutuários a possibilidade de regularizar sua situação junto à Emha. Porque conforme informações da secretaria apenas 50% dos inadimplentes já fizeram acordo", justificou.
